Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando a revogação da prisão preventiva, por excesso de prazo para encerramento da instrução - designação de audiência com prazo acima do estabelecido no art. 56, § 2º da Lei 11.343/2006 - inocorrência - ausência desídia ou demora excessiva por parte do juízo de 1º grau - ORDEM DENEGADA. ... ()
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