Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Alegação de contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC). Descabimento. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Contratação comprovadamente realizada pela demandante, que não impugnou a autenticidade da assinatura. Ausência de ilícito praticado pelo demandado. Danos morais não caracterizados. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.... (Continua)