Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição - CARÁTER INFRINGENTE - EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
DUPLICIDADE DO RECURSO - Preclusão Consumativa do segundo - Reconhecimento - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote