Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSULTA MÉDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da parte autora à obtenção de consulta médica com especialista - Procedência pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece parcial reforma tão somente no que se refere à verba honorária - Saúde - Obrigação do Estado - Incidência dos arts. 196 da Constituição federal e 219 da Constituição Estadual - Jurisprudência dominante estabelece dever inarredável do Poder Público - Verba honorária de sucumbência devida em razão do princípio da causalidade - Honorários, todavia, que devem ser fixados por equidade, tendo em vista a impossibilidade de se mensurar o valor da vida humana - Circunstância que impede a fixação com base no valor da causa e atrai a sistemática trazida pelo art. 85, §8º, do CPC - Observância do entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do recurso que deu origem ao Tema 1076, item «ii - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO... (Continua)