Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação oposta pela agravante. Asserção quanto à impossibilidade de cobrança de alugueis de imóvel comum após a celebração de contrato de permuta do bem. Fixação de aluguel por todo o período de ocupação. Termo final que deve ser a data da efetiva desocupação. Planilha de cálculo que considerou a quantia devida até a entrega das chaves, comprovada nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido