Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em exame - Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de ofício à Corregedoria da Polícia Militar, em procedimento em que o paciente teria sido ouvido. Tráfico de drogas. ... ()
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