Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA SOBRE DÉBITO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÕES INDENIZATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE NÃO INTERROMPER FORNECIMENTO DE ENERGIA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE FATURAS RECONHECIDA. ENERGIA FOTOVOLTAICA PRODUZIDA PELO USUÁRIO NÃO COMPENSADA NA FATURA.
1.Ações julgadas improcedentes em primeira instância.... ()
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