Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A RÉ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DA RÉ DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL AFASTADA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA ARBITRAL - COMPETÊNCIA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL EM CONFORMIDADE COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS - DIREITO DO SEGURADO À LIVRE ESCOLHA QUANTO À OFICINA DE SUA CONFIANÇA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO DE SEU VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS