Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Determinação de exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado à progressão de regime. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão fundamentada. Exame criminológico que, ademais, ainda subsiste como instrumento de individualização da execução criminal, para colheita de elementos concretos à análise do mérito indispensável para a obtenção da progressão de regime prisional. Súmula 439/STJ. Agravante que foi regredido após ter praticado novo crime durante o cumprimento de pena no regime aberto. Circunstâncias que justificam a medida. Negado provimento ao recurso.... (Continua)