Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel c/c cobrança de aluguel - Decisão que manteve o arbitramento, em favor da autora, de aluguel mensal no importe de R$ 1.500,00 em razão do uso exclusivo do bem imóvel, rejeitando a pretensão do réu de correção de alegado erro material relativo à quantia arbitrada - Irresignação - Acolhimento - Deve haver a indenização proporcional do condômino que utiliza a coisa com exclusividade - Fixada a obrigação em 100% do valor da locação, contrariando até mesmo a pretensão formulada na petição inicial de arbitramento no importe de 50% do valor de avaliação da locação - Preclusão não configurada - Conforme entendimento do E. STJ: «a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)