Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

O agravo interno está desfundamentado. Tanto a decisão de admissibilidade do TRT quanto o decisum ora recorrido estão embasados no óbice da Súmula 126/STJ, notadamente no tocante a não comprovação de diferenças de valores entre a remuneração e os benefícios previdenciários pagos pelo reclamado, bem como em relação ao valor arbitrado a título de danos morais o qual observou as peculiaridades fáticas do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. No entanto, a ora agravante não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a aplicação da Súmula 126/TST. Inclusive, os argumentos recursais veiculados no agravo interno revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar quais são propriamente os temas objeto da insurgência da parte. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, sem incidência de multa.... (Continua)