Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Lei 8.880/1994 - A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)