Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito - Sentença de improcedência - Autora que contratou cartão de crédito consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Consumidora que tem direito ao cancelamento do referido cartão, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - O beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso da autora provido