Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada - Inconformismo manifestado - Julgamento convertido em diligência, com o encaminhamento dos autos à contadoria judicial - Impossibilidade de cumprimento em razão da extinção do Setor - Necessidade de nomeação de perito contábil pelo juízo de origem - Princípios do contraditório e da ampla defesa - Anulação da decisão agravada - Retorno dos autos à origem para realização de perícia contábil - Recurso provido... (Continua)