Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Inexigibilidade de parcelas de empréstimos contraídos em nome do autor e de débitos lançados na fatura de seu cartão de crédito. Concessão da tutela a fim de determinar a suspensão das cobranças. Inconformismo do réu restrito às «astreintes". Acolhimento parcial para alterar a periodicidade. Incidência por cada ato de descumprimento da ordem judicial. Valor não comporta redução. Penalidade de caráter inibitório, com propósito de compelir o devedor a cumprir a obrigação e não precisa guardar relação com o montante discutido na lide. Prazo para cumprimento da obrigação se mostra adequado. Providência é fato corriqueiro na rotina da instituição financeira. Decisão mantida.... (Continua)