Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 581.3118.8127.2727

1 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

Ausência de recolhimento integral do preparo. Oportunizado o parcelamento do preparo recursal, o apelante deixou de comprovar o recolhimento da terceira a quinta parcela. ... ()

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