Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTOS QUALIFICADOS -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão parcial corroborada pelas declarações da vítima e pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Delito praticado em concurso de pessoas e mediante escalada, atestada por laudo pericial - Repouso noturno em furto qualificado. Posicionamento do E. STF, não impositivo e vinculante, quanto à compatibilidade da causa de aumento de pena em casos de furto qualificado. Atual entendimento do C. STJ no Tema Repetitivo 1087 de 25.05.2022, de caráter vinculante nos termos do CPC, art. 927, III, que reputou inaplicável a autônoma majorante aos casos qualificados do delito. Ausência de repercussão geral, conforme decidido pelo Tribunal Pleno do E. STF em 07.11.2023. Reafirmação da natureza infraconstitucional da matéria, da competência do C. STJ e da autoridade vinculante do Tema Repetitivo 1087 às instâncias inferiores. Descabimento da aplicação autônoma, na terceira fase da dosimetria, da causa de aumento do § 1º do CP, art. 155 - Continuidade delitiva bem delineada - Condenação mantida. ... (Continua)