Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 581.3379.4526.9594

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VALOR FIXADO COM BASE NO LAUDO OFICIAL, BEM FUNDAMENTADO - JUROS COMPENSATÓRIOS, TODAVIA, INDEVIDOS, AUSENTE PROVA DE PERDA DE RENDA COM A IMISSÃO NA POSSE - RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO, INTEGRALMENTE O VOLUNTÁRIO DA MUNICIPALIDADE DE CAMPINAS

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