Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença e à penhora online, extinguindo a execução (CPC/2015, art. 924, II). Preliminar de inadmissibilidade recursal acolhida. Não incidência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Decisão com natureza jurídica de sentença, desafiando a interposição de recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, § 1º, e 1.009, caput, ambos do CPC/2015. Em se tratando de erro inescusável, não se cogita da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Não há falar em litigância de má-fé dos agravantes, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito de defesa, afastada a incidência da penalidade postulada em contraminuta. Agravo de instrumento não conhecido