Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pela executada, para limitar a constrição a 10% da quantia bloqueada - Insurgência da executada - Cabimento - Impossibilidade de constrição - Verba bloqueada que possui natureza salarial e se destina ao sustento do devedor e de sua família - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV - Hipótese em que o crédito perseguido não é oriundo de prestação alimentícia - Inaplicabilidade da exceção contida no art. 833, §2º, do CPC - Ausência de indícios de que a executada aufira renda em patamar que autorize sua penhora sem que seu sustento seja afetado - RECURSO PROVIDO... (Continua)