Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo - Pedido de tutela de urgência para determinar a realização de transporte de animais domésticos (de apoio) em cabine - Características dos animais que não encontram adequação às disposições do regulamento da empresa - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Inteligência das prescrições contidas na Portaria 12.307 de 25 de agosto de 2023 da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Transporte aéreo - Pedido de tutela de urgência para determinar a realização de transporte de animais domésticos (de apoio) em cabine - Características dos animais que não encontram adequação às disposições do regulamento da empresa - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Inteligência das prescrições contidas na Portaria 12.307 de 25 de agosto de 2023 da ANAC - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.