Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisa de bens pelo INFOJUD e RENAJUD. Inconformismo do exequente. Rejeição.

Empresa executada não localizada. Tentativa infrutífera de citação, por carta. Pretensão de arresto executivo. Não cabimento. Medida prematura. Necessidade de diligência por Oficial de Justiça, como previsto no CPC, art. 830, caput. O deferimento do arresto executivo exige tentativa de citação por mandado. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.