Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

art. 24-A da «Lei Maria da Penha - Prisão preventiva substituída pela única medida protetiva já fixada - Caso concreto registra peculiaridades que não se enquadram na intenção da lei, especificamente no tocante à necessidade de uma prisão preventiva, ainda que se enquadrem na tipificação legal - Denúncia - Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Inteligência da Lei 11.340/06, art. 22 - Liminar confirmada, mantendo-se a medida protetiva anteriormente fixada - Ordem CONCEDIDA... (Continua)