Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ALEGANDO SER ÍNFIMO O VALOR ARBITRADO. CPC, art. 85, § 3º, QUE FIXA COMO PARÂMETRO PARA OS HONORÁRIOS O VALOR DA CONDENAÇÃO OU DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. NÃO SENDO POSSÍVEL APURAR, DEVE SER UTILIZADO O VALOR DA CAUSA, ADMITIDO O CRITÉRIO DA EQUIDADE, CONFORME ART. 85, § 4º, III E § 8º, CPC. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS QUE POSSUI PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. PRECEDENTE DO STJ QUE ADMITE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM VALOR FIXO E RAZOÁVEL. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA REALMENTE ÍNFIMO E FOGE DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG.TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.