Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal: art. 621, I, do Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, cc Lei 11.343/2006, art. 40, III.

Nulidade por deficiência na defesa: inconsistência. Defesa técnica presente em todos os atos processuais e ausência de demonstração de prejuízo. Exegese da Súmula/STF 523. Quebra da imparcialidade: inconsistência. Ausência de demonstração concreta de qualquer circunstância que possa indicar interesse no julgamento do processo ou indicação de prejuízo à defesa. Princípio pas de nullité sans grief (art. 563, Cód. Proc. Penal): exegese (STF). Denúncia anônima: Legalidade. Dever do Estado de investigação. Precedentes: STF e TJSP. "Ilicitude da busca pessoal": atipicidade. Presença de fundada suspeita (art. 240, § 2º, Cód. Proc. Penal). Nulidade busca pessoal: atipicidade. Fundadas razões, situação de flagrante delito e denúncia de tráfico. Natureza permanente do crime de tráfico, permitindo o flagrante enquanto perdurar a conduta. Preliminares rejeitadas. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Lei 11.343/2006, art. 40, III: tipicidade, pela utilização de transporte público (STF). Majoração em 1/6. Adequação. Regime fechado: adequação, diante pena arbitrada e reincidência. Ação revisional improcedente