Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA 14,5% DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO NÃO ULTRAPASSA O TERRITÓRIO DO QUANTUM FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. GUARDA DE FATO QUE É EXERCIDA PELA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR, FATO ESSE, QUE IMPLICA, INDUBITAVELMENTE, EM MAIOR DISPÊNDIO DE SUA PARTE, DIANTE DE QUALQUER NECESSIDADE RECLAMADA. 4. ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE À FILHA MENOR, CONTABILIZANDO 10 ANOS DE IDADE (22.12.2014). 5. REDUÇÃO QUE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA PODE TRAZER CONSEQUÊNCIAS INVERSAS À ALIMENTANDA. 6. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO § 7º DO ART. 226, CONSAGRA A PATERNIDADE RESPONSÁVEL COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA FAMÍLIA AO DOGMA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, IMPONDO AO GENITOR SEU DEVER DE RESPONSABILIDADE DESDE A CONCEPÇÃO DA AGRAVADA, ABRANGENDO A ATUAL FASE EM QUE SE ENCONTRA A MENOR, TOTALMENTE DEPENDENTE E ÁVIDA PELA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. 7. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR RENDA FIXA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. 8. DESEQUILÍBRIO DO BINÔMIO ALIMENTAR NÃO EVIDENCIADO DE PLANO. 9. DESSA FORMA, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE ASSISTÊNCIA PREVISTO NO arts. 229 DA CARTA MAGNA, arts. 1.566, IV E 1634, I, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL E, POR FIM, NO ECA, art. 22, QUE ENUNCIAM O DEVER DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS MENORES, REVELA-SE CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, IMPORTANDO RESSALTAR QUE INEXISTE NELA QUALQUER TERATOLOGIA, CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. 10. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ORIGINALMENTE FIXADOS QUE SE IMPÕE. 11. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, VISANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. 12. DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIRECIONADA AO PRESENTE RECURSO. IV. DISPOSITIVO 13. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.