Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO OU CONFORMIDADE. NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI. REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. TEMA 19 DO STF. DEFINIÇÃO DA TESE. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO. 1.

Decisão da Presidência desta Seção de Direito Público determinando a devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual juízo de retratação ou conformidade. 2. De rigor a adequação em face do julgamento pelo STF a respeito da iniciativa para legislar sobre a revisão geral e anual da remuneração dos servidores, em que restou definida tese no sentido de que «o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização (Tema 19), assim como em relação à previsão dessa remuneração na LDO (Tema 864). 3. Prejudicada, assim, a aplicação das teses definidas pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905) acerca dos juros e correção. 4. Portanto, em juízo de retratação, forçosa a alteração do v. acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e também daquele que acolheu os embargos infringentes, para, assim, manterem-se os termos da r. sentença de primeiro grau. 5. Acórdãos adequados... (Continua)