Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Transporte aéreo internacional de pessoas. Ação de indenização por danos morais. Extravio temporário de bagagem. Incidência do CDC. Falha na prestação de serviços. Demora na restituição dos bens. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Danos morais bem reconhecidos. Indenização compensatória fixada com observância da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença confirmada. ... ()
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