Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Pena de Multa - Decisão que indeferiu seu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa pela alegada hipossuficiência - Superveniência de sentença que reconhece a hipossuficiência financeira do agravante, julgando-se extinta a pena de multa - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo em execução - Agravo julgado prejudicado... ()
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