Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Pretensão à nulidade do auto de infração, que foi lavrado com fundamento no art. 165-A, e consequente extinção da multa aplicada. Sentença denegatória. Insurgência do impetrante. Rejeição. ... ()
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