Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Júri - Homicídio consumado - Posse irregular de arma de fogo - Condenação indiscutível - Dosimetria - Penas-base mantidas no mínimo legal - Confissão espontânea que não tem o condão de reduzir as penas abaixo do mínimo legal - Vigência da Súmula 231 do C. STJ - Redução máxima da pena por conta da violenta emoção mantida - Ação do réu adotada por conta da vítima ter agredido seu irmão - Tempo decorrido entre tal ato e o homicídio nada significativo - Regime aberto mantido, assim como a substituição da pena detentiva por restritiva de direitos - Recurso ministerial parcialmente provido.