Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Previdenciário.

Pensão por morte - Pretensão voltada ao reconhecimento do direito à percepção do benefício previdenciário - Inviabilidade - Autora divorciada do extinto servidor desde 2013, percebendo pensão alimentícia até a data do óbito - Conjunto probatório que revela apenas que o falecido contribuinte residia no mesmo endereço da autora - União estável não comprovada - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.