Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor que necessita do tratamento de hemodiálise (HDF) - Tutela de urgência deferida, determinando o reembolso integral ao autor, dispensada a comprovação do efetivo pagamento - Insurgência da ré - Cabimento - Nota fiscal acompanhada do comprovante de pagamento que são necessários, no caso, para a realização do reembolso - Reembolso que supõe comprovado desembolso- Idoneidade fiscal da nota que não contêm recibo de pagamento- Controvérsia acerca da possibilidade do «reembolso assistido e limites contratuais de reembolso que recomendam o contraditório e a instrução processual - Reembolso que deve ser, neste momento, realizado ao beneficiário, nos termos do contrato, e não no valor integral das notas fiscais - Decisão parcialmente reformada - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)