Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Cobrança movida por filhos herdeiros contra companheira do falecido - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

Preliminar - negativa de prestação jurisdicional - pedido de expedição de ofício a instituição financeira para apuração do saldo em conta bancária - valor aplicado em previdência privada que não está submetido a partilha - juiz é destinatário final das provas - afastamento do direito com base em dispositivo legal - desnecessidade de apuração dos valores contidos em conta que não está submetida à partilha. Veículo - bem particular da ex-companheira - União Estável com separação legal de bens - meação - não demonstração de esforço comum para aquisição do bem - Súmula 377/STJPrevidência Complementar - VGBL - valores que não integram a herança - Art. 794 CC - Natureza de seguro de vida - Precedentes do E. STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid