Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE DIADEMA. PRESCRIÇÃO.
PRELIMINAR.Preliminar de intempestividade levantada em contrarrazões. Prazo recursal que foi interrompido pela oposição de embargos de declaração. Inteligência do CPC, art. 1.026. Recurso tempestivo. Preliminar afastada. ... ()
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