Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AVARIA EM EQUIPAMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por consumidor em face de concessionária de energia elétrica, decorrente de falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, que teria ocasionado avarias em seus aparelhos elétricos e danos morais em razão de transtornos experimentados. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob fundamento de ausência de comprovação do nexo causal e dos danos alegados. ... (Continua)