Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.

1-APELAÇÃO (BANCO) - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - CASA BANCÁRIA QUE RECORRE DE MATÉRIAS DECIDIDAS A SEU FAVOR - ALEGAÇÕES DE LEGALIDADE DA OPERAÇÃO, AUSÊNCIA DE FRAUDE, INOCORRÊNCIA DE DANO EMERGENTE E DE LUCROS CESSANTES QUE SEQUER SÃO DISCUTIDOS NO PROCESSO - AFIRMAÇÃO DE QUE O DANO NO IMÓVEL NÃO FOI COMPROVADO, IGNORANDO POR COMPLETO A EXISTÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DESCREVENDO EM DETALHES OS DANOS - RECURSO GENÉRICO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.010, II E III, DO CPC - FALTA DE REGULARIDADE FORMAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2-APELAÇÃO (AUTOR) 2.1-DANO MORAL - IMÓVEL COM DIVERSOS DANOS - INFILTRAÇÃO EM UM DOS QUARTOS QUE PODE TRAZER PREJUÍZO À SAÚDE DOS OCUPAN-TES - NECESSIDADE DE TROCA DE TODO O REVES-TIMENTO DA COZINHA, DO BANHEIRO E DO PISO DA COZINHA - REFORMA QUE COMPROMETERÁ A UTILIZAÇÃO PLENA DO IMÓVEL - TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 - PRINCÍ-PIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.2-RESSARCIMENTO DE GASTOS COM ASSISTENTE TÉCNICO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVANTE DE PAGAMENTO AUSENTE - JUNTADA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO MAIS DE 2 MESES APÓS A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDUTA QUE BANHA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADVERTÊNCIA. 2.3-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ADVERTÊNCIA. 3-RECURSO DO BANCO NÃO CONHECIDO, PROVIDO EM PARTE AQUELE DO AUTOR, COM ADVERTÊNCIA