Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, ALEGANDO QUE INTIMAÇÕES FORAM DIRECIONADAS A PATRONA QUE NÃO TINHA MAIS PODERES NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS. DECISÃO IMPUGNADA TEM NATUREZA DE SENTENÇA, DEVENDO SER ATACADA POR APELAÇÃO. PREVISÃO DO CPC, art. 1.009. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, AUSENTE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. MERO INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO NO DECISUM ATACADO, QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO NA LEI E JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.