Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONALC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS. RESSARCIMENTO EM DOBRO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RESPEITANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00. APELAÇÃO DO DEMANDADO. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A VALIDADE DO CONTRATO, INEXISTÊNCIA DE DANO, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E AFASTADA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. DANO MORAL REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021