Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INADMISSIBILIDADE.
1.O adicional de insalubridade é verba transitória, propter laborem, de natureza eventual, e não integra a base de cálculo do quinquênio. Precedentes. ... ()
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