Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE INSUMOS -

Ação Civil Pública - Tutela de urgência deferida para que a agravante forneça o aparelho CPAP requerido na inicial necessário ao tratamento da paciente no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária - Presença dos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora - Demonstração das exigências fixadas no julgamento do Tema 106 do STJ - Pedido de afastamento ou redução da multa diária e fixação de prazo maior para o cumprimento da obrigação - Multa diária - Cabimento - Valor diário, contudo, que comporta redução - Prazo de 15 dias para o fornecimento do aparelho CPAP que se mostra exíguo - Ampliação do prazo para 60 dias. ... (Continua)