Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, deferiu o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação dos automóveis localizados em nome dos réus, além do bloqueio para licenciamento e transferência de tais bens - Pretensão de que seja permitido o licenciamento do automóvel - Cabimento - A expedição de mandado de penhora e avaliação, bem como a determinação de restrição para transferência do bem, já se mostram suficientes para dar efetividade à decisão anterior que determinou o arresto de veículos - Proibição de licenciamento que configura medida desnecessária e desproporcional, ante as peculiaridades do caso concreto - Recurso provido