Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO APENAS QUANTO À REPRIMENDA. CONFESSO POLICIAL VALORADO SEM A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE RESPECTIVA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO IMPERATIVO.

r. sentença, no ponto em que questionada, de fato, laborou em equívoco ao desconsiderar circunstância apta à redução da pena e a justificar a presente revisão criminal. Confissão policial reconhecida e valorada como relevante elemento de convicção, para fins de responsabilização penal do ora peticionário, sem, todavia, dar-se a mitigação pela atenuante respectiva, ao argumento de que houve retração em Juízo. Adoção de critérios díspares em evidente prejuízo ao sentenciado e em contrariedade à lei penal (art. 65, III, «d), que não distingue a fase da persecução penal em que realizada a confissão, para seu reconhecimento como atenuante. Entendimento também sedimentado pela Súmula 545/STJ. Mitigação da reprimenda de rigor. ... (Continua)