Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos declaratórios. Erro material configurado. Limite da indenização tarifada do transporte aéreo internacional de cargas. Majoração de 17 para 22 Direitos Especiais de Saque (DES) ora autorizada devido à revisão realizada pela ICAO em 2019. Inexistência de qualquer outra mácula no aresto. Embargos parcialmente acolhidos
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