Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Intempestividade recursal - Recurso interposto após o decurso do prazo legal - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal - Precedente do C. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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