Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Lesão corporal gravíssima (art. 129, § 2º, IV, do CP). Impetração noticiando constrangimento ilegal em virtude de mora desarrazoada do MM. Juízo a quo no que concerne à intimação do Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Douta Defesa. Intimação do Ministério Público já realizada na origem, em observância à determinação contida na r. decisão liminar proferida neste writ. Contrarrazões recursais já apresentadas pelo parquet, com a posterior remessa dos autos principais à conclusão do I. Relator designado. Providência almejada já atendida. Impetração prejudicada nesta extensão. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso interposto. Não conhecimento. Ato coator em tese atribuível a esta C. 15ª Câmara de Direito Criminal, a quem compete o julgamento do recurso em testilha. Análise de eventual constrangimento ilegal que compete ao C. STJ, a teor do que estabelece o CF/88, art. 105, I, c. Impetração parcialmente conhecida, e, nesta extensão, julgada prejudicada