Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Insurgência dos embargantes em face da revogação de decisão anterior, que havia recebido os embargos à execução fiscal no efeito suspensivo - Descabimento - Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação da decisão agravada rejeitada - A indicação de bens passíveis de constrição não se equipara à penhora efetiva de tais bens - Garantia do Juízo que é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, prevista na Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 914 - Juízo que não se encontra integralmente garantido por penhora suficiente - Tese de observância ao princípio da menor onerosidade rejeitada no julgamento do agravo de instrumento de 2087361-84.2024.8.26.0000, desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)