Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de livramento condicional e deferida a progressão ao regime semiaberto. Irresignação da agravante. Aplicação do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP e do Tema 1161 do Egrégio STJ. Cumprimento do lapso temporal. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Sentenciado contumaz praticante de crimes patrimoniais e que cometeu duas faltas graves (cometimento de novos furtos) circunstâncias a indicar, por ora, a necessidade de manutenção do indeferimento do livramento condicional. ... (Continua)