Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Recurso interposto contra r. decisão que, nos autos da apelação interposta pela agravante, determinou o complemento do preparo recursal - Reiteração do pedido de gratuidade processual - Indeferimento - Agravante, pessoa jurídica, que alega finalidade filantrópica - Determinação, tanto em primeiro, como em segundo graus, de apresentação de documentos capazes de demonstrar a incapacidade financeira - Agravante que, ao invés de apresentar os documentos, optou por recolher o preparo, porém em valor insuficiente - Gratuidade judiciária concedida à pessoa jurídica, que depende da prova inequívoca da incapacidade de custeio das despesas processuais, independentemente do caráter filantrópico da associação - Aplicação da Súmula 481/STJ - Atuação sem fins lucrativos que também é insuficiente para deferimento da gratuidade da justiça, se desacompanhada de elementos que comprovem impossibilidade de arcar com os respectivos gastos - Ausência de justificativa para a não apresentação dos documentos que pudessem corroborar a alegada insuficiência de recursos e os alegados prejuízos à atividade exercida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)