Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Pressuposto recursal - Inobservância - O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, ressalvadas as hipóteses de matéria apreciável de ofício - Apelação que não ataca de forma específica as razões de decidir da sentença, com a exposição dos fundamentos na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC, pelos quais se entenda que deva ser reformada a decisão - Extinção do feito por falta de recolhimento das custas iniciais - Gratuidade judiciária denegada por irrecorrido despacho, ante a ausência de provas - Recurso conhecido em parte, somente para deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor, ainda assim, apenas para análise da presente apelação.